Como o Marco Civil da internet impacta nas PMEs

O Marco Civil da Internet é uma legislação que inovou vários aspectos da regulamentação das atividades das empresas relacionadas ao ambiente digital.

Com base nesse super crescimento do comércio eletrônico e no fortalecimento da presença virtual nas empresas, é essencial entender quais são os direitos e deveres estabelecidos por esta lei para evitar problemas e garantir excelente desempenho no mercado.

Pensando nisso, fizemos este post com as principais informações que você precisa conhecer sobre o Marco Civil da Internet, à fim de alinhar o conhecimento necessário que você precisa ter para manter o seu negócio. Continue à leitura conosco…

Antes de mais nada, você precisa entender o que é marco civil da internet…

O “Marco Civil Internet” foi promulgado por uma lei aprovada pela Presidente Dilma Rousseff (Lei nº 12.965, de 23 de junho de 2014), que estabelece as diretrizes do Brasil para o uso dos Princípios da Internet para todas as partes. , Garantias, direitos e obrigações. A lei também é conhecida como Constituição Brasileira da Internet, e seu principal objetivo é regular o relacionamento entre as empresas que operam produtos ou serviços relacionados à Internet e seus respectivos usuários no território nacional.

Embora o direito à liberdade de expressão e privacidade já esteja protegido na constituição federal e em outras leis, as regras devem continuar evoluindo para acompanhar as mudanças sociais. Nesse caso, é necessário adaptar-se às mudanças provocadas pelo progresso tecnológico.

A curiosidade das pessoas sobre o processo de desenvolvimento do cidadão de Marco é que elas podem comentar artigos e postar opiniões em audiências públicas ou portais da Internet relacionados ao projeto, como democracia eletrônica e cidadania eletrônica.

Conheça a especificidades do marco civil da internet…

O Marco Civil da Internet foi desenvolvido com base em três fundamentos básicos que orientam o relacionamento entre as empresas que fornecem serviços de Internet aos clientes. São eles: neutralidade da rede, privacidade e inspeção.

Antes de estudar cada conceito, no entanto, é necessário entender as diferenças nos tipos de serviços cobertos por alguns dos conceitos cobertos pelo Código Civil Marco.

Quando falamos sobre provedores de conexão, entendemos empresas que fornecem conectividade com a Internet, ou seja, provedores de serviços que você contrata para acessar a web e navegar em sites e plataformas selecionados.

Um provedor de aplicativos da Internet é uma empresa que fornece um conjunto de recursos que podem ser acessados por meio de um terminal conectado à Internet.

São serviços que você usa on-line, como:

• Redes Sociais;
• Sites;
• Blogs;
• E-mails.

Por fim, o provedor de conexão é uma ferramenta necessária para você acessar o provedor de aplicativos. E, no Marco Civil, todos têm seus próprios direitos e obrigações.

Qual é o impacto do Marco Civil da Internet para o seu negócio?

As mudanças introduzidas pela Lei 12.965 impactaram diretamente os procedimentos de transferência de informações fornecidas pelos usuários, assim como a sua segurança enquanto estão sob a tutela da empresa.

Entre as principais medidas para cumprir com a norma, atenção especial deve ser dada aos controles, certificações e listas de verificação. Acima de tudo, é necessário investir na implementação das melhores ferramentas para garantir que sua base de informações não seja violada.